07/04/2020 09:14

ATENÇÃO!

A Prefeitura do Recife deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI (LEI nº 18.701 e Decreto 33.579/2020) que possibilita a quitação de Débitos Tributários relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2019, com redução de até 90% nos juros e multa de mora e/ou multa por infração. A formulação do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada no Portal de Finanças(http://portalfinancas.recife.pe.gov.br),até 30/06/2020.

Os contribuintes que possuem débitos de ISS PRÓPRIO no Sistema de NFS-e poderão ingressar no programa acessando o link ‘Confissão/Regularização de Débitos’, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O pagamento à vista também poderá ser realizado por meio de emissão de guias eletrônicas no Sistema de NFS-e.

O PPI também será concedido aos processos de confissão/autos de infração/notificação fiscal já lançados. Para aderir, o contribuinte deve realizar reparcelamento ou emitir guia à vista.

Reduções nos Juros de Mora, Multa de Mora e/ou Multa por Infração :
Pagamento à vista: 90%
2 a 12 parcelas: 70%
13 a 24 parcelas: 50%
25 a 36 parcelas: 30%
37 a 48 parcelas: 10%
49 a 90 parcelas: sem redução

Local de Atendimento:
Portal da SEFIN ( portalfinancas.recife.pe.gov.br )

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A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA poderá emitir a guia de recolhimento do ISS retido, referente às NFS-e, e consultar a situação dos créditos, quando permitida a sua geração.

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