06/12/2019 05:04

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07/11/2019 11:47
Aviso Assunto: Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
ATENÇÃO:

A Prefeitura do Recife deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI (LEI nº 18.650/2019) que possibilita a quitação de Débitos Tributários relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2018, com redução de até 90% nos juros e multa de mora e/ou multa por infração. A formulação do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada no Portal de Finanças (http://portalfinancas.recife.pe.gov.br) em até 120 dias, a partir da publicação do Decreto nº 33.052/2019.

Os contribuintes que possuem débitos de ISS PRÓPRIO no Sistema de NFS-e poderão ingressar no programa acessando o link `Confissão/Regularização de Débitos¿, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O pagamento à vista também poderá ser realizado por meio de emissão de guias eletrônicas no Sistema de NFS-e.

O PPI também será concedido aos processos de confissão/autos de infração/notificação fiscal já lançados. Para aderir, o contribuinte deve realizar reparcelamento ou emitir guia à vista.

Reduções nos Juros de Mora, Multa de Mora e/ou Multa por Infração :

Pagamento à vista: 90%
2 a 12 parcelas: 70%
13 a 24 parcelas: 50%
25 a 36 parcelas: 30%
37 a 48 parcelas: 10%
49 a 90 parcelas: sem redução

Locais de Atendimento:
Portal da SEFIN ( portalfinancas.recife.pe.gov.br );
Centro de Convenções de Pernambuco, no período de 04 a 16/11/19;
Edifício Sede da PCR e
Expresso Cidadão do Shopping Riomar.






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