Você está em  Legislação  |  Voltar para a Página Inicial
05/12/2016 15:32

Legislação sobre a NFS-e

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado:

LEIS
Lei Nº 18.089 17/12/2014 Altera dispositivos da Lei Nº 18.089, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providencias.
Lei Nº 17.906 27/09/2013 Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.
Lei Nº 17.768 10/01/2012 Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
Lei Nº 17.504 18/11/2008 Introduz alterações na Lei 17.408 de 20 de março de 2008.
Lei Nº 17.500 05/11/2008 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Arquivo PDF Lei Nº 17.532 15/01/2009 Altera a redação da Lei Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991. Dispõe sobre as infrações relativas à NFS-e.
Lei Nº 17.408 20/03/2008 Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Lei Nº 17.407 03/01/2008 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. (Consolidada com as modificações da lei 17.500/2008 publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 06/Nov/2008, Edição 127)
DECRETOS
Decreto Nº 28.899 22/06/2015 Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
Decreto Nº 28.492 26/12/2014 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Decreto Nº 28.048 07/07/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Decreto Nº 27.682 08/01/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Decreto Nº 24.093 06/11/2008 Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída pela Lei nº. 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Decreto Nº 23.675 10/06/2008 Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
PORTARIAS
Arquivo PDF Portaria Nº 041
Setembro 2016
28/09/2016 Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartórios e notarias, exclusivamente em relação a tais serviços.
Arquivo PDF Portaria Nº 033
Julho 2016
15/07/2016 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Arquivo PDF Portaria Nº 033
Julho 2016
15/07/2016 Adesivo
Arquivo PDF Portaria Nº 040
Outubro 2015
05/10/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 2º da Lei nº 17.500, de 5 de novembro de 2008, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por contribuinte enquadrados no regime de estimativa.
Arquivo PDF Portaria Nº 038
Setembro 2015
15/09/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Arquivo PDF Portaria Nº 028
Julho 2015
28/07/2015 Altera dispositivo da Portaria nº 8, de 12 de janeiro de 2012.
Arquivo PDF Portaria Nº 022
Junho 2015
05/06/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Arquivo PDF Portaria Nº 011
Março 2015
09/03/2015 Expande a obrigatoriedade da DSR-e para as pessoas jurídicas que auferiram, em 2014, receita igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
Arquivo PDF Portaria Nº 058
Dezembro 2014
29/12/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto n.º 28.492, de 26 de dezembro de 2014.
Arquivo PDF Portaria Nº 050
Dezembro 2014
02/12/2014 Estabelece parâmetros para a realização do terceiro sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE NATAL 2014.
Arquivo PDF Portaria Nº 032
Setembro 2014
02/09/2014 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Arquivo PDF Portaria Nº 021
Junho 2014
07/06/2014 Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014.
Arquivo PDF Portaria Nº 012
Fevereiro 2014
20/02/2014 Estabelece parâmetros para a realização do primeiro sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE CARNAVAL 2014.
Arquivo PDF Portaria Nº 078
Dezembro 2013
09/12/2013 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 049
Outubro 2012
31/10/2012 Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 042
Setembro 2012
19/09/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 039
Julho 2012
20/07/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei n.º 17.768/2012
Arquivo PDF Portaria Nº 008
Janeiro 2012
12/01/2012 Regulamenta a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ‐ NFS‐e.
Arquivo PDF Portaria Nº 073
Dezembro 2009
04/12/2009 Regulamenta o novo modelo informativo da NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 073
Dezembro 2009
04/12/2009 Anexo - Adesivo.
Arquivo PDF Portaria Nº 062
Outubro 2009
20/10/2009 Institui regime especial de emissão de RPS considerando as peculiaridades da atividade de exibições cinematográficas prevista no item 12.02 do art.102 da Lei 15.563/91.
Arquivo PDF Portaria Nº 042
Julho 2009
21/07/2009 Regulamenta a utilização da Senha Web.
Arquivo PDF Portaria Nº 005
Fevereiro 2009
20/02/2009 Dispõe sobre a necessidade de divulgação da NFS-e junto ao tomador de serviços.
Arquivo PDF Portaria Nº 071
Dezembro 2008
30/12/2008 Dispõe sobre a possibilidade de recolhimento especial por parte dos contribuintes enquadrados no item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 044
Junho 2008
25/06/2008 Regulamenta a utilização da NFS-e.



201611241516 Copyright 2008 - Prefeitura do Recife - Todos os direitos reservados