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06/03/2015 21:03

Legislação sobre a NFS-e

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LEIS
Lei Nº 17.906 27/09/2013 Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.
Lei Nº 17.768 10/01/2012 Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
Lei Nº 17.504 18/11/2008 Introduz alterações na Lei 17.408 de 20 de março de 2008.
Lei Nº 17.500 05/11/2008 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Arquivo PDF Lei Nº 17.532 15/01/2009 Altera a redação da Lei Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991. Dispõe sobre as infrações relativas à NFS-e.
Lei Nº 17.408 20/03/2008 Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Lei Nº 17.407 03/01/2008 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. (Consolidada com as modificações da lei 17.500/2008 publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 06/Nov/2008, Edição 127)
DECRETOS
Decreto Nº 28.492 26/12/2014 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Decreto Nº 28.048 07/07/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Decreto Nº 27.682 08/01/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Decreto Nº 24.093 06/11/2008 Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída pela Lei nº. 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Decreto Nº 23.675 10/06/2008 Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
PORTARIAS
Arquivo PDF Portaria Nº 058 - Dezembro 2014 29/12/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto n.º 28.492, de 26 de dezembro de 2014.
Arquivo PDF Portaria Nº 032 - Setembro 2014 02/09/2014 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Arquivo PDF Portaria Nº 078 - Dezembro 2013 09/12/2013 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 049 - Outubro 2012 31/10/2012 Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 042 - Setembro 2012 19/09/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 039 -
Julho 2012
20/07/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei n.º 17.768/2012
Arquivo PDF Portaria Nº 008 - Janeiro 2012 12/01/2012 Regulamenta a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ‐ NFS‐e.
Arquivo PDF Portaria Nº 073 - Dezembro 2009 04/12/2009 Regulamenta o novo modelo informativo da NFS-e.
Arquivo PDF Anexo da Portaria Nº 073 - Dezembro 2009 04/12/2009 Adesivo.
Arquivo PDF Portaria Nº 062 - Outubro 2009 20/10/2009 Institui regime especial de emissão de RPS considerando as peculiaridades da atividade de exibições cinematográficas prevista no item 12.02 do art.102 da Lei 15.563/91.
Arquivo PDF Portaria Nº 042 -
Julho 2009
21/07/2009 Regulamenta a utilização da Senha Web.
Arquivo PDF Portaria Nº 005 - Fevereiro 2009 20/02/2009 Dispõe sobre a necessidade de divulgação da NFS-e junto ao tomador de serviços.
Arquivo PDF Portaria Nº 071 - Dezembro 2008 30/12/2008 Dispõe sobre a possibilidade de recolhimento especial por parte dos contribuintes enquadrados no item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e.
Arquivo PDF Portaria Nº 044 -
Junho 2008
25/06/2008 Regulamenta a utilização da NFS-e.



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