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Lei Nº 18.204
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30/12/2015
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Altera o §4º da lei 17.408/2008, no tocante à utilização de crédito para abatimento do IPTU.
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Lei Nº 18.089
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17/12/2014
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Altera dispositivos da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providencias.
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Lei Nº 17.906
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27/09/2013
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Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.
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Lei Nº 17.768
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10/01/2012
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Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário
Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº
17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
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Lei Nº 17.504
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18/11/2008
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Introduz alterações na Lei 17.408 de 20 de março de 2008.
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Lei Nº 17.500
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05/11/2008
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Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
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Lei Nº 17.532
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15/01/2009
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Altera a redação da Lei Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991. Dispõe sobre as infrações
relativas à NFS-e.
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Lei Nº 17.408
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20/03/2008
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Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços
por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Lei Nº 17.407
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03/01/2008
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Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. (Consolidada com as modificações
da lei 17.500/2008 publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 06/Nov/2008,
Edição 127)
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Decreto Nº 34.892
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03/09/2021
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Altera dispositivos do Decreto n° 24.093, de 05 de
novembro de 2008, adaptando-se à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Decreto Nº 31.826
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29/09/2018
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Altera o Decreto n° 23.675 de 20 de maio de 2008 e o Decreto n° 24.093, de 05 de
novembro de 2008, que regulamentam o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Decreto Nº 31.626
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25/07/2018
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Altera o Decreto Municipal n° 24.093 de 05 de novembro de 2008 que regulamenta o preenchimento
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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Decreto Nº 28.899
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22/06/2015
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Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
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Decreto Nº 28.492
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26/12/2014
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Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas
sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
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Decreto Nº 28.048
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07/07/2014
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Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
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Decreto Nº 27.682
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08/01/2014
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Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de
prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Decreto Nº 24.093
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06/11/2008
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Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída
pela Lei nº. 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
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Decreto Nº 23.675
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10/06/2008
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Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração
e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
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Decreto Nº 30.166
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30/12/2016
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Altera dispositivos do Decreto n.º 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
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Portaria Nº 8
Janeiro 2023
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31/01/2023
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Revoga a Portaria SEFIN n° 19 e define a emissão de NFS-e pelo Microempreendedor Individual - MEI.
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Portaria Nº 28
Agosto 2022
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08/08/2022
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Altera os arts. 1° e 2° da Portaria SEFIN n°27 de 22 de julho de 2022.
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Portaria Nº 27
Julho 2022
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22/07/2022
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Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e)
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Portaria Nº 68
Agosto 2021
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24/08/2021
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Dispensa o reconhecimento de firma para o Microempreendedor Individual - MEI
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Portaria Nº 24
Março 2021
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16/03/2021
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Redefine procedimento de desbloqueio de "senha web"
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Portaria Nº 19
Outubro 2019
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02/10/2019
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Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de 01 de janeiro de 2020, os Microempreendedores Individuais - MEI
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Portaria Nº 21
Junho 2018
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26/06/2018
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Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Portaria Nº 47
Dezembro 2017
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22/12/2017
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O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife.
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Portaria Nº 42
Outubro 2017
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30/10/2017
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Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
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Portaria Nº 41
Outubro 2017
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30/10/2017
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O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife.
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Portaria Nº 30
Agosto 2017
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23/10/2017
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O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife.
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Portaria Nº 012
Fevereiro 2017
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14/02/2017
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Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 28.048, de 07 de Julho de 2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – DSRe.
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Portaria Nº 041
Setembro 2016
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28/09/2016
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Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartórios e notarias, exclusivamente em relação a tais serviços.
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Portaria Nº 033
Julho 2016
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15/07/2016
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Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
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Portaria Nº 033
Julho 2016
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15/07/2016
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Adesivo
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Portaria Nº 040
Outubro 2015
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05/10/2015
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Regulamenta, nos termos do artigo 2º da Lei nº 17.500, de 5 de novembro de 2008, a obrigatoriedade de emissão
de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por contribuinte enquadrados no regime de estimativa.
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Portaria Nº 038
Setembro 2015
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15/09/2015
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Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014,
o cronograma de início da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
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Portaria Nº 028
Julho 2015
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28/07/2015
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Altera dispositivo da Portaria nº 8, de 12 de janeiro de 2012.
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Portaria Nº 022
Junho 2015
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05/06/2015
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Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014,
o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
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Portaria Nº 011
Março 2015
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09/03/2015
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Expande a obrigatoriedade da DSR-e para as pessoas jurídicas que auferiram, em 2014, receita igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
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Portaria Nº 058
Dezembro 2014
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29/12/2014
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Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto
n.º 28.492, de 26 de dezembro de 2014.
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Portaria Nº 050
Dezembro 2014
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02/12/2014
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Estabelece parâmetros para a realização do terceiro sorteio de prêmios relativo à
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE NATAL 2014.
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Portaria Nº 032
Setembro 2014
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02/09/2014
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Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação
da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
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Portaria Nº 021
Junho 2014
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07/06/2014
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Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014.
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Portaria Nº 012
Março 2014
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08/03/2014
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Estabelece parâmetros para a realização do primeiro sorteio de prêmios relativo à
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE CARNAVAL 2014.
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Portaria Nº 078
Dezembro 2013
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09/12/2013
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Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Portaria Nº 049
Outubro 2012
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31/10/2012
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Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Portaria Nº 042
Setembro 2012
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19/09/2012
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Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Portaria Nº 039
Julho 2012
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20/07/2012
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Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei n.º 17.768/2012
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Portaria Nº 008
Janeiro 2012
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12/01/2012
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Regulamenta a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ‐ NFS‐e.
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Portaria Nº 073
Dezembro 2009
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04/12/2009
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Regulamenta o novo modelo informativo da NFS-e.
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Portaria Nº 073
Dezembro 2009
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04/12/2009
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Anexo - Adesivo.
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Portaria Nº 062
Outubro 2009
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20/10/2009
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Institui regime especial de emissão de RPS considerando as peculiaridades da atividade de
exibições cinematográficas prevista no item 12.02 do art.102 da Lei 15.563/91.
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Portaria Nº 042
Julho 2009
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21/07/2009
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Regulamenta a utilização da Senha Web.
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Portaria Nº 005
Fevereiro 2009
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20/02/2009
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Dispõe sobre a necessidade de divulgação da NFS-e junto ao tomador de serviços.
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Portaria Nº 071
Dezembro 2008
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30/12/2008
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Dispõe sobre a possibilidade de recolhimento especial por parte dos contribuintes enquadrados no item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Portaria Nº 044
Junho 2008
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25/06/2008
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Regulamenta a utilização da NFS-e.
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